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REGULAMENTO ELEITORAL

Artigo 1º
(Princípios gerais)

1. As eleições para os órgãos sociais do CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO obedecem aos princípios da democraticidade interna, da liberdade de candidaturas, do pluralismo de opiniões e do carácter secreto do sufrágio.

2. Às eleições para os referidos órgãos sociais aplicam-se as disposições estatutárias e as normas do presente Regulamento.

Artigo 2º
(Âmbito de aplicação)

O presente Regulamento tem âmbito interno e aplica-se a todos os actos eleitorais que se verificam nos órgãos sociais do C.P.C.S.B..

Artigo 3º
(Convocação das Assembleias)

1. As Assembleias de cuja ordem de trabalhos constem actos eleitorais para órgãos sociais são convocadas, obrigatoriamente, mediante aviso postal e no sítio do clube, em qualquer caso, com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias sobre a data do acto eleitoral.

2. As convocatórias deverão conter a menção expressa dos actos eleitorais a realizar, a indicação do dia, hora e local do início dos mesmos, bem como o horário diário de abertura da respectiva sede para recepção de candidaturas. Deverão igualmente conter a referência precisa do período durante o qual as urnas estarão abertas e ser assinadas pelo Presidente da Direcção.

3. Não havendo sede, a convocatória deverá indicar ainda o local de apresentação das listas.

4. Publicada a convocatória, o Secretário Geral enviará ao Presidente da Mesa da Assembleia, uma relação dos sócios que se encontram em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 4º
(Candidaturas)

1. Todas as candidaturas relativas aos actos eleitorais previstos no presente Regulamento deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a. As propostas das candidaturas deverão constar de uma única lista, englobando os três Órgãos Sociais: Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal, completa para cada órgão, contendo o nome, número de sócio e número de Bilhete de Identidade de cada candidato;

b. Ser acompanhadas de declarações de aceitação subscritas pelos candidatos, individual ou conjuntamente.

2. Nenhum sócio pode aceitar mais do que uma candidatura para o mesmo órgão, nem aceitar candidatar-se em mais do que uma lista.

4. As listas de candidatos deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia respectiva ou a quem o possa substituir, na sede do C.P.C.S.B., com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data marcada para a Assembleia Geral, devendo de tal apresentação ser passado o adequado recibo, com a menção das possíveis irregularidades que, na altura, sejam constatadas.

6. Qualquer irregularidade verificada numa lista de candidatos poderá ser corrigida até quinze dias antes da Assembleia em que decorrerá o acto eleitoral.

7. Para que uma lista possa ser entendida como completa, deverá a mesma conter o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos.

Artigo 5º
(Desistência de candidaturas)

1. A desistência de qualquer lista é admitida até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o acto eleitoral.

2. A desistência deverá ser formalizada por declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia ou ao seu substituto, subscrita pelo Presidente e Vice-Presidente(s) ou pela maioria dos respectivos candidatos efectivos.

3. É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele apresentada e subscrita, nos termos dos números anteriores. A desistência terá de ser apresentada até às 48 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o acto eleitoral.

4. Sempre que se verifique a desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve do facto ser lavrado anúncio que deverá ser afixado em sítio bem visível do local ou locais onde se processa o acto eleitoral, assinado por quem presida à Mesa da Assembleia respectiva.

Artigo 6º
(Programa Eleitoral)

1. Qualquer lista candidata a órgãos sociais do C.P.C.S.B. pode apresentar programa eleitoral que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes.

2. Uma vez iniciado o acto eleitoral, fica vedada a distribuição, no interior das instalações onde o mesmo se verifica, de qualquer manifesto ou forma de propaganda relativa a qualquer das listas concorrentes.

Artigo 7º
(Caderno Eleitoral)

1. Os cadernos eleitorais, respeitantes aos sócios de pleno direito, compreendem apenas o nome e número de sócio.

2. Desde a data da publicação da convocatória eleitoral, a Mesa da Assembleia respectiva deverá, num prazo máximo de 72 horas, facultar a listagem geral dos sócios ao primeiro sócio que, em representação de um grupo de sócios em número igual ou superior ao necessário para a constituição de uma lista, formule a intenção de apresentar uma candidatura.

3. A mesma listagem poderá ser solicitada em iguais termos ao Secretário-Geral, que informará do facto o Presidente da Mesa respectiva.

4. Os cadernos eleitorais são remetidos pelo Secretário-Geral à Mesa da Assembleia respectiva até ao sétimo dia anterior ao da eleição.

5. Em qualquer acto eleitoral, apenas constam do respectivo caderno eleitoral os sócios com capacidade eleitoral activa, isto é, os sócios fundadores ou activos, cujas quotas estejam em dia à data da convocatória da assembleia eleitoral.

Artigo 8º
(Capacidade eleitoral activa e passiva)

Só têm capacidade eleitoral passiva e activa os sócios que tenham as suas quotas em dia, nos termos estatutariamente previstos.

Artigo 9º
(Votação)

1. As votações para quaisquer órgãos sociais do C.P.C.S.B. são obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto.

2. Para o exercício do direito de voto, a urna, deverá ser mantida aberta pelo período mínimo de uma hora, podendo, no entanto, a Mesa da Assembleia respectiva estabelecer um período de tempo superior.

3. O exercício do direito de voto nos actos eleitorais previstos no presente Regulamento não é delegável. É admitida a votação em sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia e recebido até à data marcada para as eleições, devendo o voto ser acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade para reconhecimento pela Mesa da assinatura na carta de acompanhamento.

4. A identificação dos eleitores deve ser feita através do seu cartão de sócio e do respectivo Bilhete de Identidade ou qualquer outro documento oficial, sempre com fotografia.

5. Excepcionalmente, no caso de o sócio não dispor de um dos documentos referidos no número anterior, poderá ser identificado através de dois sócios inscritos no respectivo caderno eleitoral, que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, devendo tal facto constar, obrigatoriamente, em acta, com a menção expressa dos seus nomes, número de sócio e número do Bilhete de Identidade.

Artigo 10º
(Mesa da Assembleia)

1. Se a Mesa da Assembleia que presidir ao acto eleitoral não puder constituir-se por ausência do número mínimo dos seus membros, pode qualquer dos seus titulares eleitos ou, na sua falta, o Presidente da Direcção, indigitar o número necessário de sócios que componham a Mesa e assegurem o seu funcionamento até que se encontrem presentes os seus titulares.

2. Na hipótese referida no número anterior, em caso algum os sócios que integram a Mesa poderão ser candidatos ao acto eleitoral a que vão presidir.

Artigo 11º
(Apuramento Eleitoral)

1. Nas eleições para os órgãos sociais do C.P.C.S.B., o apuramento é feito pelo método de representação maioritária simples.

2. As operações de apuramento serão efectuadas logo após o encerramento das urnas e presididas pela Mesa da Assembleia, podendo ser fiscalizadas pelos delegados das listas.

3. Uma vez concluídas as operações de escrutínio, deverá o Presidente da Mesa proclamar os resultados.

Artigo 12º
(Fiscalização das Eleições)

1. Compete a um delegado de cada uma das listas concorrentes a fiscalização de qualquer acto eleitoral, que terá assento junto da Mesa da Assembleia eleitoral enquanto decorrerem as operações de votação e escrutínio.

Artigo 13º
(Acta)

1. Após cada acto eleitoral, será elaborada pela Mesa uma acta das operações de votação e apuramento de que constarão expressamente:

a. Os nomes dos membros da Mesa e dos delegados das listas;

b. O local da assembleia de voto, a hora de início do acto eleitoral e a hora de abertura e encerramento das urnas;

c. As deliberações eventualmente tomadas pela Mesa ou pela Assembleia durante o seu funcionamento;

d. Os elementos identificativos das testemunhas referidas no nº 5 do Artigo 9º;

e. O número total de eleitores inscritos e de votantes;

f. O número de votos válidos obtidos por cada lista, bem como o dos votos brancos e nulos;

g. O nome e o número de sócio de todos os eleitos;

h. O número de reclamações e protestos apresentados, que serão apensos à acta;

i. Quaisquer outras ocorrências que a Mesa vier a julgar dever mencionar.

2. Da acta, deverá ser enviada cópia assinada por todos os membros da Mesa presentes,

Até ao oitavo dia seguinte ao da eleição, ao Secretário-Geral e ao Presidente da Direcção.

Artigo 14º
(Mandato)

1. Os membros dos órgãos sociais tomam posse dos seus cargos até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que tiverem sido eleitos.

2. O mandato de qualquer dos órgãos eleitos abrangidos pelo presente Regulamento é de 3 anos, contados a partir da data tomada de posse, podendo ser reconduzidos no todo ou em parte.

Artigo 15º
(Preenchimento de vagas)

1. As vagas ocorridas em qualquer órgão de natureza electiva são preenchidas pelo Presidente de cada um desses Órgãos, através da nomeação para essas vagas de sócios à sua escolha, até que se realizem novas eleições dentro dos prazos estatutários, de harmonia com § segundo, do n.º 5 do artigo 12º, dos Estatutos.

2. A demissão do Presidente e dos Vice-Presidentes da Direcção, ou da maioria dos membros em efectividade de funções de qualquer órgão de natureza electiva, cujas vagas não possam ser preenchidas pelo recurso às regras estabelecidas no número anterior, determina a convocação de novas eleições.

Artigo 16º
(Impugnações)

1. As impugnações de actos eleitorais e as decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos nos artigos respectivos do Código das Sociedades Comerciais.

2. Têm legitimidade para impugnar qualquer acto eleitoral, os respectivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer sócio com capacidade eleitoral relativamente ao acto em questão, ainda que não tenham apresentado reclamação.

3. A participação numa votação não impede os interessados de, nos termos estatutários, impugnarem um acto eleitoral.

Artigo 17º
(Interpretação e casos omissos)

Compete à Direcção a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas, de harmonia com o disposto nos Estatutos do C.P.C.S.B., do C.P.C., nas normas do Código Civil, respeitantes às Associações, e nas normas do Código das Sociedades Comerciais, relativas às sociedades anónimas.

Artigo 18º
(Aprovação e publicação)

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia Geral.



 

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